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Relator: Ana Patrocínio
Código de Processo Civil (CPC) permite a junção de documentos, em fase de recurso, com as alegações e as contra-alegações, quando esta se torne necessária em virtude do julgamento ... tiver ocorrido antes da instauração do processo de execução fiscal. X – Inexistindo documento comprovativo junto aos autos de pagamento da dívida exequenda, impõe-se julgar improcedente a oposição com esse
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
este, não tendo a obrigação de ter consigo os comprovativos do pagamento das multas, tinha na sua posse esses documentos e não os apresentou quando lhe foi pedido que esclarecesse
Relator: Vital Lopes
tenha sido possível comprovar a sua referenciação aos contratos de abertura de crédito (e suas prorrogações) que os documentam, passa a recair sobre o contribuinte o ónus de demonstrar, como
Relator: Ana Patrocínio
matéria tributável declarada do facto de a AT ter considerado que determinadas facturas que documentavam custos não correspondiam a operações reais, motivo por que, mediante o processo geralmente denominado ... operações realmente efectuadas pelos seus emitentes e do valor referido nas facturas e, assim, comprovar os custos que contabilizou. III - Sem prejuízo dos princípios da livre admissibilidade dos meios