TRE
54/15.5GCBNV-A.E1
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
desproporcional aos fins visados, sendo, pois, uma compressão inconstitucional e ilícita do direito à privacidade e à inviolabilidade das comunicações
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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
desproporcional aos fins visados, sendo, pois, uma compressão inconstitucional e ilícita do direito à privacidade e à inviolabilidade das comunicações
Relator: ANA BARATA DE BRITO
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I - Findo o inquérito, se o Ministério Público não se pronuncia sobre
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Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa (PUNHM
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença por omissão de
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2015 e) No caso da
I SÉRIE Terça-feira, 29 de dezembro de 2015 Número 253 ÍNDICE
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos
IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral
Relator: BERNARDO DOMINGOS
No incidente para levantamento do sigilo bancário, a intervenção do tribunal superior
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. As consequências do incumprimento ou do deficiente cumprimento do disposto nos