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Relator: JOAQUIM CONDESSO
adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de locação (cfr.artºs.3 e 4, do Código do Imposto ... preço pelo mesmo comprador e, por consequência, prova de que se concluiu a compra e venda (somente a emissão de factura/recibo ou de recibo faz prova do pagamento e quitação
Relator: RAQUEL SILVA
direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao do contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. II – Consequentemente, é de dois anos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico do contrato promessa de compra e venda (cf. art.º 410.º do CC). Daí que, nos casos
Relator: SÍLVIA PIRES
durante parte do ano, contra o pagamento de determinada quantia, integra a figura da “compra e venda de pastagem”. III - Este contrato, apesar da sua denominação, traduz
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Só o incumprimento definitivo (do promitente-vendedor), e não só a
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
indicação, pelo locatário ao locador, previamente à conclusão do contrato, da coisa a comprar ou a construir e do respectivo fornecedor;(ii) O dever do locador de adquirir a coisa ... confrontar a figura da locação financeira com a da locação com opção de compra, a da locação-venda e a da venda a prestações com reserva de propriedade, reconhecem
Relator: JORGE ARCANJO
resolução do contrato promessa de compra e venda e a restituição do duplo sinal pressupõe o incumprimento definitivo, e já não a simples mora. II - A mora apenas legitima
Relator: ELISABETE VALENTE
Para que o contrato seja de compra e venda de bem de consumo, há-de tratar-se de compra e venda celebrada entre vendedor profissional e comprador consumidor ou comprador ... Civil) - Saber apenas que o veículo avariou em plena circulação 7 meses depois da compra e desde determinada data não apurada a bomba adicional de arrefecimento fazia ruído é insuficiente
Relator: ANABELA TENREIRO
I—Os actos materiais praticados pelo promitente-comprador sobre o imóvel, objecto
Relator: JORGE ARCANJO
Constando de um contrato promessa de compra e venda uma cláusula segundo a qual a escritura pública de venda (contrato-prometido) será feita ao promitente comprador ou a pessoa
Relator: CRISTINA FLORA
facto conhecido (tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato promessa de compra e venda ou de troca) para firmar um facto desconhecido (o momento do ganho obtido ... momento da tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato promessa de compra e venda ou de troca, então, presume-se (não há que provar) que o ganho
Relator: BARATEIRO MARTINS
montante que peticiona. 3 - Daí que expor/alegar tão só a expressão “derivado da compra de imóveis rústicos” (sendo o R. o vendedor) seja o mesmo que nada
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
sido concluído com pessoa diversa do vendedor, para que as vicissitudes do contrato de compra e venda possam ter influência no contrato de crédito, exige-se um acordo de colaboração ... necessário acordo prévio com a financiadora para o financiamento de qualquer contrato de compra e venda celebrado por um vendedor em concreto, não existe uma unidade económica qualificada entre
Relator: SÍLVIA PIRES
venda por negociação particular deve antes ser aplicado o regime específico do contrato de compra e venda e as regras gerais que regem os negócios jurídicos . III – Quando o liquidatário ... judicial acorda com um interessado a compra de imóvel integrante da massa falida, designando-se um momento posterior para a formalização de acordo com as exigências legais ou convencionadas, não
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
simulação relativa na modalidade de conteúdo de negócio, em que do negócio aparente de compra e venda subjaz um negócio de doação, é necessário que se prove a intenção
Relator: PAULO AMARAL
contrato de compra e venda de bens futuros (no caso, pimento verde e pimento vermelho) em que o comprador se compromete a comprar, pelo menos, uma certa quantidade não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Resultando a liquidação de sisa impugnada da celebração de três contratos promessa de compra e venda, sendo que estes, pela sua natureza (incluindo as promessas com eficácia real), conferem meros ... consigna à transmissão da propriedade e não, como aconteceu, à promessa de compra e venda, mesmo com eficácia real
Relator: CARVALHO MARTINS
aquisição de bens, é necessária para que as vicissitudes de um contrato de compra e venda influenciem ou possam influenciar o contrato de mútuo, que este tenha sido celebrado ... refere o citado normativo, sempre que, aquando da celebração do contrato de compra e venda relativo à aquisição do bem, o vendedor se prontificou a tratar da obtenção do crédito
determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis
Relator: JOSÉ VELOSO
conhecer de um pedido de declaração de nulidade, ou anulação, de um «contrato de compra e venda de fracção predial autónoma», celebrado entre uma sociedade vendedora e particulares, com base