TRE
457/13.0TTSTB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
quem. II- A contratação a termo constitui uma exceção ao carácter tendencialmente duradouro do contrato de trabalho. Existem situações específicas em que o legislador admite a celebração de contratos
117 resultados
Relator: PAULA DO PAÇO
quem. II- A contratação a termo constitui uma exceção ao carácter tendencialmente duradouro do contrato de trabalho. Existem situações específicas em que o legislador admite a celebração de contratos
Relator: ISABEL ROCHA
procedência da excepção ao direito de resolução do senhorio do contrato de arrendamento prevista no art.º 1093.º n.º 2 do CC não se basta a mera permanência ... deveres impostos aos inquilinos que fundamentem a resolução do contrato de arrendamento, podem ser instantâneos ou continuados ou duradouros; são instantâneos quando a conduta violadora for uma só, realizada
Relator: MOREIRA DO CARMO
médio, normalmente informado e razoavelmente atento e perspicaz. 6.- Deve entender-se que num contrato de seguro, com a cobertura assistência em viagem, a seguradora cumpriu o seu dever ... gerais se ficou provado que: na minuta da apólice com as Condições Particulares do contrato, é feita referência expressa à existência da Condição Especial 721, referente à Assistência em Viagem
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Processo Civil. 2 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de empreitada, tal como o mesmo se mostra definido no Código Civil (artº 1207º ... trabalho de arquitectura, ou qualquer outra obra de natureza intelectual configura, um contrato de prestação de serviços inominado, na medida em que nele o autor se obrigou a proporcionar
Relator: Frederico Macedo Branco
RCTFP aprovado pela Lei nº 59/2008. 3 - O trabalhador, cujo contrato de trabalho a termo resolutivo incorra em nulidade por violação do respetivo regime nas apontadas vertentes, não se encontra ... direito comunitário. 4 - Uma interpretação no sentido da conversão de um contrato a termo resolutivo em contrato por tempo indeterminado criaria inovatoriamente — e contra lei expressa que se harmoniza
Relator: FILIPE CAROÇO
253º do Código Civil, não é relevante para efeito de anulação do contrato, quando o deceptor recorre a artifícios ou sugestões usuais, consideradas legítimas, segundo as conceções dominantes no comércio ... elementos, mesmo fora da relação comercial, quando está em causa uma relação negocial duradoura que implica, da sua parte, um avultado investimento tendo em vista a obtenção de lucros
Relator: ALEXANDRE REIS
oposição – enquanto fase declarativa da execução – tem de ser convocado para a interrupção duradoura da prescrição, provocada pela citação para a execução. IX - Assim, a decisão que decrete a improcedência ... documento de que resulte o reconhecimento da dívida e a obrigação de pagamento; o contrato de desconto bancário tem a natureza formal, o qual o primeiro executado (subscritor) não assinou
Relator: MÁRIO SERRANO
Os tribunais superiores devem apreciar as decisões de 1ª instância sobre a
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Para apurar dos poderes de facto exercidos sobre porções de terreno
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. A norma do art. 703º do NCPC, articulada com o art
Relator: CARLOS MOREIRA
1. - O que releva, para aferir da (in)tempestividade da manifestação de
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Como resulta do artº 227º do C. Civil, ‘quem negoceia com
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
As declarações do coarguido podem ser suficientes para incriminar o outro arguido
Relator: ANTERO VEIGA
1 - É de aplicar o artigo 12.º do CT aos contratos
Relator: MANUELA FIALHO
Se, numa mesma organização, dois trabalhadores desempenham tarefas qualitativamente coincidentes e em
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Quando se impugne a matéria de facto exige a lei, além
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
1. Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só