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1. TCAS2015-03-19só sumário

   05804/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (A.N.P.C.)
   • REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS (S.C.I.E.)
   • DEC.LEI 220/2008, DE 12/11
   • TAXA PELOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE PARECERES SOBRE AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS
2. TCAS2015-09-10citado por 4só sumário

   08862/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da

   • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA
   • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
   • ARTº.43, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
   • FALTA DE PROVA DOS PRESSUPOSTOS PARA O RECURSO À TRIBUTAÇÃO POR MÉTODOS INDIRECTOS
3. TCAS2015-05-21só sumário

   08379/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   juros indemnizatórios correspondem à concretização de um direito de indemnização que tem raiz constitucional. Com efeito, no artº.22, da C.R.Portuguesa, estabelece-se que o Estado e as demais entidades ... Tributária e o artº.205, nº.2, da Constituição da República, é material e organicamente inconstitucional. 12. De acordo com a doutrina e jurisprudência, quase unânimes, os juros indemnizatórios

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
4. TRC2015-03-10citado por 9

   1533/12.1TBGRD.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – O acidente provocado por um tractor industrial (uma empilhadora), consistente no

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL
   • ACÓRDÃO
   • TJUE
   • REENVIO
   • SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
5. TRC2015-05-21citado por 5

   725/14.3TTCBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública

   • ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ACÇÃO OFICIOSA
   • INTERVENÇÃO DO TRABALHADOR
   • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
   • CONSTITUCIONALIDADE
6. TRE2015-09-22citado por 4

   1157/10.8PBFAR.E2

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I - É suficiente para o preenchimento do elemento objetivo do tipo previsto

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
   • ILICITUDE
7. TRC2015-07-08citado por 4

   171/13.6GTLRA.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - Compete ao Instituto Português da Qualidade, I.P. o controlo destes instrumentos

   • ALCOOLÍMETRO
   • CONTROLO DE ACTIVIDADE
   • EMA
   • ANALISADOR QUALITATIVO E QUANTITATIVO
8. TRC2015-04-15citado por 4

   2393/12.8TACBR.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - A inadmissibilidade legal da instrução tem a ver essencialmente com requisitos

   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • REQUERIMENTO
   • REJEIÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE
   • LEI
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
9. TRC2015-03-18citado por 4

   304/14.5TBCVL.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - À responsabilização de pessoa colectiva, pela prática de infracção - no caso

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE
   • PESSOA COLECTIVA
10. TRE2015-10-20citado por 3

    25/13.6TABJA.E1

    Relator: ANA BARATA DE BRITO

    1. No despacho a que se refere o art. 311º do CPP

    • SANEAMENTO DO PROCESSO
    • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
    • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
11. TRC2015-02-04citado por 3

    212/11.1GACLB.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    I - Mesmo antes das modificações introduzidas nos artigos 141.º, n.º

    • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
    • INQUÉRITO
    • VALOR PROBATÓRIO
12. TRE2015-12-15citado por 2

    169/13.4PBPTG.E1

    Relator: ANTÓNIO LATAS

    I - A indicação precisa da factualidade que preenche o tipo penal, para

    • OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA
    • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
    • ILICITUDE
13. TRE2015-10-22citado por 2

    119/12.5TAFAR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    A lei prevê, de forma suficiente, os procedimentos a seguir no caso

    • INCOMPETÊNCIA
    • INCIDENTE
    • RECURSO
14. TRE2015-10-20citado por 2

    89/11.7TARMR.E1

    Relator: ANA BARATA DE BRITO

    Incorre no crime (tentado) de ofensa à integridade física qualificada (arts. 143º

    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
    • MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
    • VEÍCULO
15. TRE2015-10-06citado por 2

    12/12.1GASSB.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    O elemento volitivo do dolo está suficientemente espelhado na expressão segundo a

    • DOLO
    • VONTADE
    • ELEMENTO SUBJECTIVO
16. TRE2015-04-30citado por 2

    272/14.3TBPTG.E1

    Relator: MÁRIO SERRANO

    O dever de segredo não é absoluto. Pode ser excepcionado com base

    • SISTEMA BANCÁRIO
    • QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
    • PROCEDIMENTO
17. TRC2015-04-15citado por 2

    155/14.7GAVZL.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez é

    • ÁLCOOL
    • DEDUÇÃO DO EMA
18. TRC2015-02-24citado por 2

    185/11.0TBCLB.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    1.- A legislação, pelo governo, via DL nº150/2014 de 13.10, da possibilidade

    • CITIUS
    • JUSTO IMPEDIMENTO
    • SUSPENSÃO DO PRAZO
    • DIPLOMA LEGAL
    • INCONSTITUCIONALIDADE
19. TRE2015-02-24citado por 2

    632/10.9TAABT

    Relator: FERNANDO PINA

    O Instituto da Segurança Social, IP, não está isento de custas quando

    • CUSTAS
    • ISENÇÃO DE CUSTAS
    • INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS
20. TRC2015-02-11citado por 2

    711/11.5JACBR.C1

    Relator: LUÍS COIMBRA

    No âmbito do crime de ofensa à integridade física, é meio de

    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
    • ESPECIAL CENSURABILIDADE
    • MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
    • GARRAFA DE VIDRO