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Relator: MOREIRA DO CARMO
dever de informação e esclarecimento ser exclusivamente imputável ao tomador de seguro, não se comunicando ou transmitindo os efeitos de tal omissão culposa à própria seguradora, em termos de amputar ... cláusula não devidamente informada ao aderente. 5.-Não se mostrando legalmente prevista a comunicabilidade à esfera jurídica da seguradora dos efeitos do incumprimento dos deveres legais de informação colocados
Relator: FERNANDO CHAVES
tenham relevo para a decisão da causa, exigindo-se, porém, que ao arguido seja comunicada a alteração e que se lhe conceda, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade dele. c) A confissão extrajudicial, comunicada por documento autêntico ou documento particular genuíno que tiver sido feita à parte contrária
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
prazo de interposição de recurso o pedido de escusa da defensora do arguido, comunicado ao tribunal, sete dias após a leitura e depósito da sentença
Relator: CACILDA SENA
tiros”, não seguidas de qualquer acção configuradora de execução imediata ou iminente do mal comunicado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Série I-A, de 25-01-2003). II - É suficiente que seja comunicada ao arguido a conduta naturalística, que pode integrar infração ao direito de mera ordenação social, as sanções
Relator: JORGE TEIXEIRA
dever de informação e esclarecimento ser exclusivamente imputável ao tomador de seguro, não se comunicando ou transmitindo os efeitos de tal omissão culposa à própria seguradora, em termos de amputar ... cláusula não devidamente informada ao aderente. II- Não se mostrando legalmente prevista a comunicabilidade à esfera jurídica da seguradora dos efeitos do incumprimento dos deveres legais de informação colocados
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
seus agentes» e, se aquela mesma opinião, embora não vinculativa, tem de ser comunicada ao assistente, não fará sentido, que aquela apreciação não seja global, especialmente, quando os factos
Relator: JORGE LOUREIRO
conjugação dos artºs 15º/1 e 50º do RGCOLSS resulta que devem ser comunicados ao arguido em sede de processo contra-ordenacional, designadamente os factos que lhe são imputados
Relator: LUÍS COIMBRA
gravação como um sistema de videovigilância, ainda que se desconheça se esse sistema foi comunicado à CNPD e ou se tinha ou não algo a anunciar que estava accionado
Relator: Mário Rebelo
recuperação (art. 17-C/1 CIRE). 3. Munido de tal declaração, deverá o requerente comunicar ao juiz do tribunal competente para declarar a insolvência, que pretende dar início às negociações visando
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - Não obstante o contrato de arrendamento ter sido celebrado pelo réu
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
dever seja assumido pelo segurador. 4. Não tendo sido convencionado que o dever de comunicar as alterações contratuais competia à Ré seguradora, esse dever recaía sobre o tomador. 5. Assim
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
alínea c) do artigo 1161 do mesmo diploma, em que incumbe ao mandatário comunicar, com prontidão, a execução do mandato ou, se o não tiver executado, a razão porque
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
legis artis. IV – O artº 50º do DL 433/82, de 27/10, exige que sejam comunicados ao arguido, designadamente, os factos que lhe são imputados, a sua qualificação jurídica e sanções
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
reconhecimento ou de não reconhecimento) deve ser apresentado ao tribunal indicado na lista comunicada por cada Estado-Membro – artºs 21º/3, 2ª parte, e 29º. III - O Jornal Oficial da União ... publica a lista 1 – lista dos tribunais e das vias de recurso comunicadas à Comissão pelos Estados-Membros nos termos do artigo 68º do Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho
Relator: HELENA CANELAS
intimação, previsto no artigo 105º do CPTA. II - Emitido o Parecer da CADA, e comunicado este a todos os interessados, nos termos no nº 4 do artigo 15º da LADA ... entidade requerida dispõe do prazo de 10 dias (úteis) para comunicar ao interessado no acesso a sua decisão final fundamentada (cfr. nº 5 do artigo 15º da LADA). III - Perante
Relator: MANUEL CAPELO
estabelecimento, não constitui ofensa das regras da boa fé a circunstância de ao comunicar a transmissão do estabelecimento o revendedor ter omitido na comunicação que se mantém solidariamente responsável ... cláusula do contrato de fornecimento, mantém-se ainda que o revendedor ao comunicar ao fornecedor a transmissão da exploração do estabelecimento omita a declaração que se mantém solidariamente responsável
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
pedido. O que está em causa é apenas o dever de os mesmos comunicarem ao tribunal que exerceram esse direito, para verem interrompido o prazo da contestação. III – A norma
Relator: ACÁCIO NEVES
circunstância de os factos em questão, geradores de responsabilidade não terem sido comunicados à seguradora, não afasta a responsabilidade da seguradora perante o autor (terceiro). Sumário do Relator