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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
antes cabe nos limites daquele, a decisão que reconhece que a coisa reivindicada é compropriedade de ambas as partes. II – Se os compartes de um baldio lograram provar que desde ... anos usufruem de um terreno, aí apascentando o gado, roçando o mato, aproveitando as águas e cortando lenhas, actos que vêm praticando de modo pacífico e à vista de todas
Relator: EVA ALMEIDA
I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios
Relator: ANABELA TENREIRO
I—Os actos materiais praticados pelo promitente-comprador sobre o imóvel, objecto
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - Dispõe o artigo 2091º do Código Civil que os direitos relativos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – São requisitos da constituição, do direito real menor de servidão, por
Relator: LUIS CRAVO
1. Quando o nº 2 do art. 1421º do C.Civil prevê as
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A aquisição do carácter dominial/público de uma coisa pode ocorrer
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. Na fixação do regime provisório (de atribuição da casa de morada
Relator: MATA RIBEIRO
A posse exercida por qualquer dos cônjuges sobre um bem que integra
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Incompetência do tribunal arbitral
IS - propriedade Vertical, verba nº 28.1. da TGIS
IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical
IS - Verba 28.º da TGIS; Propriedade Vertical
Relator: JORGE ARCANJO
I – O vício da inexistência da sentença, sendo um “vício radical”, caracteriza
I SÉRIE Terça-feira, 13 de outubro de 2015 Número 200 ÍNDICE
Portaria n.º 343/2015 Artigo 1.º de 12 de outubro Objeto
Relator: JORGE TEIXEIRA
I - O dever de indemnizar por falta do cumprimento pelo senhorio da
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Lei n.º 111/2015 de 27 de agosto SECÇÃO I Disposições iniciais