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Relator: Mário Rebelo
unidades de conta, caso em que essa competência é do órgão periférico regional. 9. Sendo atribuída à AT a competência para a decisão, se o tribunal «a quo» tomasse ... conhecimento de factos e apreciasse provas não submetidas ao órgão administrativo decisor, estaria a violar as regras da competência atribuídas à administração e aos tribunais. 10. Não há dois órgãos
Relator: TELES PEREIRA
I – O acidente provocado por um tractor industrial (uma empilhadora), consistente no
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 – O valor da prova pericial civil, contrariamente ao que acontece com
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Pode afirmar-se com segurança que constitui jurisprudência uniforme a que
Relator: LUIS CRAVO
1. Os acórdãos arbitrais, na medida em que têm natureza jurisdicional, transitam
Relator: JORGE LOUREIRO
I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O fundamento básico da intervenção acessória provocada a acção de regresso
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - São requisitos legais da declaração de perda: - Que os objectos tenham
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
A lei prevê, de forma suficiente, os procedimentos a seguir no caso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A duração mínima do período de férias consagrada no nº1 do
Relator: MÁRIO SERRANO
Nos termos do regime da arbitragem voluntária (LAV, aprovada pela Lei nº
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I – A equidade, enquanto fonte legal de realização da justiça moral a
Relator: FERNANDO PINA
O período de tempo de proibição de conduzir veículos com motores resultante
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O exame crítico das provas deve indicar no mínimo, e não
Relator: LUÍS COIMBRA
A norma do artigo 22.º, n.º 3, al. b), da
Relator: FERNANDO PINA
1 - O crime continuado consiste numa unificação de um concurso efectivo de