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Relator: ANTÓNIO LATAS
artigos 34º a 36º do C. P. Penal rege apenas para os conflitos de competência entre tribunais de primeira instância (no que aqui importa) com competência em matéria criminal, conflitos ... cuja resolução é da competência dos presidentes das secções criminais das Relações, nos termos do disposto no artigo 12º, nº 5, al. a), do C. P. Penal, norma para
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
secções criminais a competência para conhecer das execuções por coima
Relator: ALBERTO BORGES
O tribunal/secção competente para tramitar a execução para cobrança de uma
Relator: JOÃO AMARO
O tribunal/secção competente para tramitar a execução para cobrança de uma
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
despacho que nega a competência nos termos do art. 33º, nº 1 do C.P.P., não é recorrível. 2 - Precavendo a não aceitação da competência pelo tribunal para onde os autos ... mesmo se reflecte na circunstância de que, ainda que o recurso interposto, versando a competência, seja admitido e venha a ser apreciado, a decisão nele proferida não possa formar caso
Relator: FERNANDO CARDOSO
I - A situação de conexão prevista no artigo 25º do C. P
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição ... alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar
Relator: MANUELA FIALHO
Tribunal do trabalho não dispõe de competência, em razão da matéria, para conhecer de um acidente sofrido no âmbito de execução de um contrato Emprego Inserção, celebrado ao abrigo
Relator: FERNANDO CARDOSO
competência atribuída ao representante do Ministério Público junto do TEP pela al. i) do artigo 141.º do CEPMPL de “Em caso de execução sucessiva de penas, proceder ao respetivo ... conjunta da liberdade condicional (cf. artigo 63.º do CP) e não exclui a competência do Tribunal da condenação, nomeadamente do representante do Ministério Público e do juiz do processo
Relator: FONTE RAMOS
sociais a sociedade, os sócios, os credores sociais e terceiros. 3. Na atribuição de competência especializada às Secções de Comércio para preparar e julgar as acções relativas ao exercício ... necessários conhecimentos especiais para que estão mais vocacionados os tribunais a que foi atribuída competência especializada nessa área. 5. Invocando o autor, na petição inicial, a qualidade de sócio gerente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua
Relator: BARATEIRO MARTINS
62/2013, de 26-08) cabe às Instâncias Locais (cfr. art. 130.º/1/a)) a competência material para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica
Relator: CACILDA SENA
Instrução, face à previsão do art. 290.º, ainda do mesmo corpo legislativo, deleguem competência para a realização daquele meio de prova. II - A reconstituição do facto, sendo meio
Relator: SILVA RATO
Não havendo atribuição da competência para o efeito, quer ao juiz do processo, quer à secretaria, cabe ao agente de execução, nos termos do art.º 719º
Relator: FERNANDO MONTERROSO
arguida consubstanciava uma contra-ordenação muito grave, a decisão a proferir, não é da competência da autoridade administrativa, mas antes do tribunal. II) Perante ilícitos de natureza diferente não
Relator: CLEMENTE LIMA
I - É irrecorrível a decisão judicial que declara a incompetência do tribunal
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - A nova redação dada ao artigo 170º, nº 1, do Código
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
legislador, ao atribuir aos tribunais de família e menores competência para preparar e julgar “outras ações relativas ao estado civil das pessoas” (al. h) do art. 114º da LOTJ ... mente o conceito de estado civil em sentido estrito. 2. Como tal, a competência para as ações de interdição e inabilitação, quer ao abrigo da Lei nº 52/2008, quer
Relator: FELIZARDO PAIVA
competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. Por isso, para ... aferir da competência material do tribunal importa apenas atender aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja à causa de pedir