9 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 159/2015

    Lei n.º 159/2015 A presente lei entra em vigor 30 dias

  2. TRE

    68/15.5YREVR

    Relator: RENATO DAMAS BARROSO

    1 - O INCIDENTE DE “REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA” NÃO É