05176/09

Relator: CRISTINA DOS SANTOS

interesse público não previsto no programa nem na lei, consubstanciado na impossibilidade de capacidade financeira do Município ora Recorrido, é subsumível na figura da causa legítima de inexecução do julgado ... Recorrida, o que configura o preenchimento dos pressupostos indemnizatórios no domínio do interesse contratual negativo. 3. “A lesão que para o interessado resulta da inobservância das regras do concurso

• DECISÃO DE NÃO ADJUDICAR - CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO – INDEMNIZAÇÃO POR DIREITOS PROCEDIMENTAIS – ARTº 178º NºS 1 E 2 CPTA