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361/13.1GBCCH.E1
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não pode a autoridade policial suspeitar ou presumir que o recorrente, condutor habilitado com título de condução válido, é analfabeto
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Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não pode a autoridade policial suspeitar ou presumir que o recorrente, condutor habilitado com título de condução válido, é analfabeto
Relator: MARTINHO CARDOSO
expressão ameaçadora “eu mato-te” ocorre no conjunto dos actos de resistência à autoridade policial, a mesma integra-se no processo de resistência e coacção, sendo o concurso de crimes
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
legítima a ordem dirigida pela autoridade policial ao fiel depositário de um veículo automóvel apreendido ao abrigo do disposto no artº 162º, nº 2, alínea f) do Código da Estrada
Relator: MARTINHO CARDOSO
19/2013, de 21/02, o condutor que se identificasse falsamente, fazendo com que a autoridade policial escrevesse, no aviso para apresentação de documentos, uma identificação falsa, com vista a esquivar
Relator: HELENA CANELAS
natureza e essência. Se o cargo e funções são públicas estarão presentes poderes de autoridade próprios, inerentes à própria função que o titular é chamado a desempenhar. O elemento distintivo ... ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, exercer o controle externo da atividade policial, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, tem que entender
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) O recurso visa apenas uma reapreciação autónoma da decisão tomada pelo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Se antes de ser proferida a decisão de revogação da suspensão
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - A perda dos instrumentos e produtos do crime prevista no artigo
Relator: JORGE FRANÇA
I - Se o título de condução já está apreendido, o cumprimento da
Relator: LUÍS COIMBRA
O requerimento de abertura de instrução deve configurar, equivaler in totum a
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
1 - Após a revisão operada pela Lei 48/2007 de 29 de Agosto
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
I) O tipo legal do artº 152º, do CP previne e pune
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - O esgotamento do prazo de validade da aprovação técnica dos alcoolímetros
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - É suficiente para o preenchimento do elemento objetivo do tipo previsto
Relator: CLEMENTE LIMA
I - O cancelamento automático, no registo criminal, das decisões que tenham aplicado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Do facto de só em data posterior ao sinistro ter sido
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Não obstante a disposição normativa do artigo 69.º, n.ºs 2
Relator: MARTINHO CARDOSO
A colheita de amostra de sangue, para exame de diagnóstico do estado