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Relator: ANTÓNIO LATAS
Código Penal que a integridade física seja atingida em resultado da conduta do arguido, sem que a lei penal faça depender a verificação do resultado típico de formas determinadas ... ilicitude material subjacente à sua formulação, pelo que se revela atípica a conduta do arguido recorrente, impondo-se a sua absolvição do crime de ofensa à integridade física pelo qual
Relator: ANTÓNIO LATAS
clareza o comportamento concreto do arguido sobre o qual recai o juízo de ilicitude contido na norma penal por cuja violação vai o arguido condenado. II - Ao preenchimento aparente ... arguido, o qual reagiu desferindo-lhe um empurrão), a concretização do juízo de ilicitude material subjacente à sua formulação, pelo que se revela atípica a conduta do arguido recorrente, impondo
Relator: ANTÓNIO LATAS
integra os elementos constitutivos do crime a que respeite o recurso, ainda que o arguido recorrente não tenha posto em causa a qualificação jurídica dos factos na sua motivação
Relator: LUÍS COIMBRA
audiência de julgamento já não possível a junção de documentos. II) Não cumprindo, o recorrente, minimamente o ónus de impugnação especificada a que aludem as alíneas ... dissolução de uma sociedade comercial, como é o caso da arguida recorrente, por virtude da declaração de insolvência (independentemente de ter sido proferida decisão do encerramento do processo com fundamento
Relator: ANTÓNIO LATAS
levaram a julgar suficiente e prevalecente tal prova indireta em detrimento das declarações do arguido recorrente, sem que o resultado probatório a que chegou se mostre contrário a regras
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
violência doméstica, não se seguindo daí, sem mais, a absolvição do recorrente. IV) É que, como o arguido já teve a possibilidade de se defender dos concretos factos ... 155º, nº 1, a), do CP, não posterga as garantias de defesa do recorrente
Relator: FERNANDO CHAVES
Contrariamente ao que parecem entender os recorrentes, não existe dispositivo legal que atribua força probatória plena às declarações do arguido, muito menos quando se trata de “confissão” de factos
Relator: ANTÓNIO LATAS
arguido tem o direito de participar na audiência de discussão e julgamento sempre que quiser. III - A falta de tomada de declarações ao arguido em audiência de discussão e julgamento ... não resulta dos autos (e não é sequer alegado pelo recorrente) que este tenha arguido a nulidade antes de terminada a audiência de discussão e julgamento, conforme impõe a alínea
Relator: FILOMENA SOARES
gerência de facto (e ainda que não de direito) da sociedade arguida, por banda do recorrente, à data da prática dos factos cujo cometimento lhe é imputado, não fica excluída
Relator: ORLANDO GONÇALVES
impedido de proceder à correcta avaliação das declarações do arguido e da assistente, e se o recorrente tiver impugnado a matéria de facto de acordo com o exigido no art.412 ... técnicos, não há que convidar o recorrente ao aperfeiçoamento do recurso sobre esta matéria de facto. V - Reapreciada a prova indicada pelo recorrente nas conclusões do recurso, o Tribunal
Relator: RAMALHO PINTO
arguidas expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não se poder conhecer dessa arguição pelo Tribunal superior. II – Nas conclusões do recurso o recorrente também ... nCPC, a compensação de créditos implica sempre a dedução de reconvenção (não pode ser arguida apenas como mera excepção) pela parte que pretende aproveitar-se da mesma, quer
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Mostrando-se indiciariamente provado que o recorrente praticou o crime do artº 21º do DL nº 15/93, de 22.01, não é de aplicar a medida coactiva de obrigação de permanência ... crime de tráfico de estupefacientes pode ser levado a cabo na residência do arguido, sem conhecimento da entidade vigilante, já que não é possível efectuar qualquer fiscalização desse género através
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
segurança concluir que o arguido tinha em seu poder ou dispunha do acesso aos documentos que devia entregar, impõe-se a absolvição da recorrente do ilícito em causa
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
mão esquerda do arguido III) É que não tendo o arguido dado qualquer explicação para existência de tais vestígios e tendo sido apurado que o recorrente não havia entrado
Relator: LUÍS COIMBRA
funda a impugnação do facto (ou factos) posto(s) em crise pelo recorrente (cfr. nº 4 do artº 412º do CPP) para que, em conformidade ... ónus/dever/obrigação de se substituir ao recorrente: II) Fazer alusão a que o tribunal não valorou devidamente as declarações do arguido e das testemunhas, só por si não
Relator: FILOMENA SOARES
conversão da pena originária de multa não paga, imputando o seu incumprimento ao recorrente por estar recluso, tendo presente, além do mais, que, aquando da opção pela pena de multa ... tribunal sabia da situação de reclusão em que se encontrava o arguido, sendo que a partir daí nenhum facto superveniente ocorreu na vida deste que tornasse incobrável a pena
Relator: VASQUES OSÓRIO
Sendo intenso o dolo com que actuou o arguido e serem elevadas as exigências de prevenção geral; - Não tendo o arguido antecedentes criminais, certo é que mal entrou na idade ... muito pouco logra abonar. IV - Ponderada a ilicitude global do facto, a culpa do recorrente e as exigências de prevenção requeridas, uma pena situada acima do primeiro quarto e claramente
Relator: ISABEL CERQUEIRA
falta de prova sobre um facto, a dúvida resolve-se a favor do arguido Desse princípio decorre que "todos os factos relevantes para a decisão que, apesar de toda ... julgada a favor da recorrente, em nome daquele princípio constitucional e, por isso, a apurada conduta delituosa da arguida não integra o crime de furto qualificado que lhe era imputado
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
caso concreto. II. No primeiro caso, o tribunal não aborda, sequer, a possibilidade do arguido poder beneficiar daquele diploma especial (nenhuma referência lhe faz), cometendo, por isso, a nulidade ... expressão «evolução da personalidade do arguido» configura matéria conclusiva e genérica a extrair de outras premissas fácticas. Se o recorrente não indica quais são os factos, que, a propósito
Relator: FILOMENA SOARES
circunstância do arguido não juntar qualquer documento clínico que comprove o seu alegado estado de saúde não dispensa o tribunal a quo de o notificar para o juntar, tanto mais ... recorrente informa que a sua alegada doença até é anterior à sua detenção e sujeição a prisão preventiva, bem como não dispensa o tribunal a quo de providenciar oficiosamente pela