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Relator: ANTÓNIO LATAS
clareza o comportamento concreto do arguido sobre o qual recai o juízo de ilicitude contido na norma penal por cuja violação vai o arguido condenado. II - Ao preenchimento aparente ... revela atípica a conduta do arguido recorrente, impondo-se a sua absolvição do crime de ofensa à integridade física qualificada pelo qual vem condenado
Relator: VASQUES OSÓRIO
possibilidade efectiva de compreensão do raciocínio exposto. II - Tendo, in casu, sido o arguido condenado, além do mais, numa pena acessória que não constava da acusação, e não tendo sido
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
dados como assentes. 4.- A possibilidade de ilidir a presunção nunca é concedida ao arguido condenado mas, apenas, em homenagem ao princípio do contraditório, aos sujeitos processuais não intervenientes ... processo penal, para lhes dar a oportunidade de demonstrar que, afinal, o arguido, não obstante ter sido condenado definitivamente não actuou com culpa e, portanto, não praticou os factos integradores
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
sucede, no caso dos autos em que estão em causa juízos valorativos emitidos pelo arguido relativos à atuação de uma funcionária judicial, que mais não traduzem do que a mera ... não configurando os factos assentes, o crime de difamação agravado pelo qual foi o arguido condenado, impõe-se a sua absolvição
Relator: LUÍS RAMOS
Tendo o arguido sido condenado por crime de violência doméstica, e não tendo a ofendida deduzido pedido de indemnização civil, estava o tribunal obrigado a analisar a situação com vista
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Conhecidas as condições pessoais e económicas do arguido e tendo sido condenado em pena de multa, não se mostra necessária a elaboração do relatório social. II -Se o arguido entendia ... chamar à colação o princípio in dubio pro reo IV- Tendo o recorrente sido condenado na pena de 5 meses de prisão, inferior a um ano (mínima abstractamente prevista para
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
Constitui nulidade a não audição presencial do condenado antes da prolacção do
Relator: ANA BARATA DE BRITO
trabalho a favor da comunidade, da pena de 10 meses de prisão aplicada a arguido condenado por crime de condução sem habilitação legal, que anteriormente nunca esteve preso
Relator: JORGE DIAS
apenas é remetida a certidão relativa a arguido ou arguidos condenados e cujas penas parcelares devem integrar o cúmulo e não de outros, se os houver, nem de questões
Relator: ANTÓNIO LATAS
Código Penal que a integridade física seja atingida em resultado da conduta do arguido, sem que a lei penal faça depender a verificação do resultado típico de formas determinadas ... absolvição do crime de ofensa à integridade física pelo qual vinha condenado (ficou provado que o arguido desferiu um empurrão no peito do ofendido, quando este se colocou à frente
Relator: MARTINS SIMÃO
conversão da pena de multa em prisão subsidiária, o condenado pode provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável (podendo, nesse caso, ser suspensa ... execução da prisão subsidiária), e, assim sendo, respeitando o princípio do contraditório, deve o arguido ser ouvido sobre as razões pelas quais não pagou a multa
Relator: VASQUES OSÓRIO
Quando o arguido revela uma personalidade avessa ao direito, com manifesta propensão para a prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez. III - O arguido havia ... corrente ano de 2015 é já a terceira vez que o arguido é condenado pela prática do crime em referência. III - Dúvidas não subsistem, portanto, de que as finalidades
Relator: MARTINS SIMÃO
Condenado o arguido pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, em pena de multa, não se justifica a substituição desta pela admoestação, pois o aludido
Relator: PAULO AMARAL
juiz que, processo penal, condenou um arguido no pagamento de uma indemnização ao lesado não está impedido de julgar um procedimento cautelar de arresto para garantia do seu pagamento
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
fine do CPP, ex vi do artigo 41.º do RGCO. III - Ao condenar a arguida nos termos já referidos, por factos diversos dos descritos na decisão administrativa, à margem
Relator: CLEMENTE LIMA
quaisquer considerações atenuativas, um particular rigor punitivo. II - Assim, mostra-se desadequado condenar o arguido em penas de multa, ou em penas de prisão próximas dos limites mínimos e/ou suspensas
Relator: VASQUES OSÓRIO
notória a sua improcedência, quando da respectiva leitura resulta evidente que o arguido não poderá ser condenado com base nela. Em todo o caso, a lei define, taxativamente, as situações
Relator: FERNANDO PINA
mesma, terá de ser descontado na pena acessória a que o arguido venha a ser condenado
Relator: CLEMENTE LIMA
prática de um crime continuado de condução sem habilitação legal, e vindo o arguido a ser condenado pela prática, em concurso real ou efetivo, dos sete crimes integradores daquela continuação
Relator: ANA TEIXEIRA
ocorre qualquer violação do princípio ne bis in idem, já que o arguido não foi duplamente condenado ou julgado