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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2015
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2015 O Decreto-Lei
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2015 O Decreto-Lei
I SÉRIE Quarta-feira, 1 de julho de 2015 Número 126 ÍNDICE
Relator: FONTE RAMOS
1.- O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada
IRS – Cláusula Geral anti abuso
IVA – Regime de renúncia à isenção em sede de IVA relativamente à
Relator: ELISABETE VALENTE
O transporte duma grua em suspensão por um reboque com encaixe, em
Relator: ELISABETE VALENTE
O transporte duma grua em suspensão por um reboque com encaixe, em
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 35.º, n.º 1, da Lei n
IRS – Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para
IRC – RETGS; dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes
Cessão de Posição Contratual do Contrato de Locação Financeira
IRS – Ajudas de custo; ónus da prova
IUC – Alienação; Presunções legais
Relator: ANTERO VEIGA
1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) O tipo objectivo do crime de burla do artº 217º, nº
IUC – Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais
Lei n.º 47/2015 Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2015 Considerando a atividade do
Lei n.º 61/2015 11 — Quem, por qualquer meio, viajar ou tentar
Decreto-Lei n.º 117/2015 de 23 de junho O Decreto-Lei