TRE
1589/09.4TASTB.E1
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
A faculdade de convidar ao aperfeiçoamento do recurso prevista no artigo 417º
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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
A faculdade de convidar ao aperfeiçoamento do recurso prevista no artigo 417º
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IRC – exceção de caducidade da ação de impugnação; legalidade do procedimento de