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1. PGR-CC2015-01-15

   Parecer n.º 37/2014

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um

   • GNR
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • SANÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • RECURSO HIERÁRQUICO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
2. TRE2015-01-06só sumário

   15/13.9GBSTR.E1

   Relator: FILOMENA SOARES

   O recurso relativo à matéria de facto não visa a realização de

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • APRECIAÇÃO DA PROVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO