DR-I
Diário da República n.º 39, 1.º suplemento
I SÉRIE Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015 Número 39 ÍNDICE
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I SÉRIE Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015 Número 39 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-A/2015 1 — Aprovar a
Relator: SILVA RATO
Em processo expropriativo, não pode o Tribunal da 1ª Instância vir a
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O regime processual das comunicações telefónicas previsto nos artigos 187º a
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
1 - O conceito de “motivo fútil” assenta numa ideia de desproporcionalidade flagrante
Relator: CLEMENTE LIMA
I - Tendo presente o disposto no artigo 26º do Código Penal, que
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
O sigilo bancário não corresponde a um direito absoluto, já que o
Relator: JOAO GOMES DE SOUSA
1 - As Leis nº 32/2008, de 17-07 e 109/2009, de 15
Decreto do Presidente da República n.º 12/2015 Artigo 2.º de
I SÉRIE Quarta-feira, 7 de janeiro de 2015 Número 4 ÍNDICE