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Relator: VASQUES OSÓRIO
Processo Civil], a qual tem específico relevo para a questão a decidir. III - O princípio da prevalência do interesse preponderante impõe ao tribunal superior a realização de uma atenta, prudente ... depoimento de testemunha sujeita a segredo profissional é elemento essencial à densificação do princípio da prevalência do interesse preponderante a actuar pelo tribunal com vista à decisão sobre a quebra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
elementos que contribuíram para a sua fixação; d-A indicação de que vigora o princípio da proibição da “reformatio in pejus”; e-A indicação do destino das mercadorias apreendidas ... para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura a transparência
Relator: VASQUES OSÓRIO
quebra do segredo profissional sempre que ela se mostre justificada, à luz do princípio da prevalência do interesse preponderante, expressamente previsto ... imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
outros, relativamente a cada um dos factos face aos quais essa apreciação seja necessária. 3. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil ... não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 5. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas
Relator: Hélder Vieira
livre e unilateralmente modificáveis pelo legislador (pois a lei poderá revogá-las sem necessidade do consentimento dos respectivos titulares). II — Situações jurídicas subjectivas caracterizam-se, pelo contrário, por serem pessoais ... subjectiva é geradora de direitos subjectivos, os quais, quando constituídos ou adquiridos, são, em princípio, inatacáveis pelo Estado de Direito. IV — As funções descritas no artigo 19º do Decreto
Relator: Hélder Vieira
através da qual se realiza a prossecução dos interesses públicos correspondentes às necessidades colectivas prescritas pela lei, e a função jurisdicional atribuída aos tribunais (artigo 203º da CRP), pela qual ... apreciação da constitucionalidade e da legalidade de aspectos jurídicos, não ocorre violação do princípio da separação de poderes no caso de a decisão recorrida se limitar a equacionar
Relator: ELISABETE VALENTE
artigo 495.º do C. C., cabe ao autor alegar e provar a sua necessidade e a impossibilidade de, por si, os obter, provando quer não pode trabalhar o bastante ... para o seu sustento e que não tem bens com que ocorra às suas necessidades. V - Provando-se que a autora trabalha e até auferia um rendimento superior
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
como evidencia o artigo 4º do CPTA que consagra o principio da livre cumulabilidade dos pedidos. IV - Tal princípio (da livre cumulabilidade de pedidos) é assaz amplo permitindo a cumulação ... nesse caso, a forma de acção administrativa especial com as adaptações que se revelem necessárias. V – Emergindo os pedidos formulados na réplica da mesma causa de pedir explanada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente ... comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
justa causa necessária para a destituição do administrador de insolvência, é sempre alguma circunstância ligada à pessoa ou a uma conduta do administrador que, pela sua gravidade inviabilize, em termos ... ideia de inexigibilidade de continuação da relação, por violação de deveres e do princípio da confiança que está subjacente a estas relações. 3 - Em qualquer caso, a justa causa terá
Relator: Hélder Vieira
execução do acto de demissão resultaria a impossibilidade de satisfação de necessidades básicas do recorrente e respectivo agregado familiar. III — Se ao tribunal é lícito considerar os factos instrumentais ... tabelar por referência à facti species da respectiva norma legal: Sairia violado gravemente o princípio da imparcialidade do juiz. * *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respeito à hipótese de junção de documentos quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1ª Instância (cfr.al.d) supra), o advérbio “apenas”, usado no artº ... necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção
Relator: ALICE SANTOS
entre as conclusões, o corpo da motivação e a obrigação legal de especificação seria necessária uma reformulação substancial das motivações e das conclusões, o que significaria a concessão da possibilidade ... apreciação da prova realiza-se de acordo com critérios lógicos e objectivos. V - O princípio “in dubio pro reo” só tem aplicação quando o Tribunal a quo chegou
Relator: Mário Rebelo
garantia, a lei só exige a junção da prova documental necessária. (Art.º 170º/3 CPPT). 5. Por prova necessária entendemos a prova dos requisitos legais previstos no art. 52º/4 ... notificar o contribuinte para realizar essa prova e remover as dúvidas, no cumprimento do princípio da colaboração previsto na alínea d) do n.º 3 do art. 59º
Relator: VASQUES OSÓRIO
valoração prova produzida em audiência feita pela 1ª instância. II - O princípio in dubio pro reo, decorrência do princípio da presunção de inocência ... dúvida razoável, não há lugar à aplicação do princípio. III - Na fase de recurso, a detecção da violação do princípio in dubio pro reo passa pela sua notoriedade, face
Relator: MANUEL BARGADO
pelo empreiteiro com a defeituosa execução daquela, para se ressarcir, terá de respeitar, em princípio, a prioridade dos direitos consagrados nos artigos 1221º e 1222º do Código Civil, podendo cumulá ... correcção e eliminação dos defeitos da obra de forma a adaptar o imóvel às necessidades do arrendatário. VI – A alteração ao plano da obra convencionado, com redução da área coberta
Relator: JORGE SEABRA
lacuna da lei processual civil perante esta situação atípica, a aplicação, com as necessárias adaptações, do ritualismo processual previsto para a situação típica (transformação e fusão de pessoas colectivas ... termos do citado art. 269º, n.º 2 do CPC, não importa violação do princípio do contraditório, do princípio da igualdade, da proporcionalidade, da proibição da indefesa ou do processo
Relator: ISABEL SILVA
pelo que não permite a prevalência do critério de equidade, nem é aplicável o princípio da modificabilidade da decisão relativa a cada ano. 4. O montante da prestação a cargo ... tribunal tem de ter em conta a capacidade económica do agregado familiar e as necessidades específicas do menor na data em causa
Relator: Ana Patrocínio
veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ... questão relativa à legalidade do seu agir terá de ser resolvida contra ela, sem necessidade de ir analisar se a Impugnante logrou ou não provar, em tribunal, a veracidade
Relator: Vital Lopes
realização das diligências probatórias omitidas, ou, alterando a decisão de facto proferida; 3. Constituem princípios estruturantes do processo judicial tributário, o da oficiosidade e do inquisitório e da verdade material ... dilatórias, o juiz deve ordenar, mesmo oficiosamente, a realização da prova que se afigure necessária para conhecer da verdade material relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer