TRC
359/13.0TTFIG-A.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O artº 20º, nº 1 do Código do Trabalho proíbe a
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Relator: AZEVEDO MENDES
I – O artº 20º, nº 1 do Código do Trabalho proíbe a
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Relator: MOREIRA DO CARMO
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Relator: FERNANDO PINA
O requerente cível não tem legitimidade para recorrer da parte da decisão
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Resolução da Assembleia da República n.º 18/2015 Prazo de apresentação de
Aviso n.º 4/2015 c) Um representante da Entidade Reguladora dos Ser
Derrama Estadual
IS- Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical
IUC – incidência subjetiva; presunção legal; juros indemnizatórios
IUC - Incidência subjetiva; presunção legal; juros indemnizatórios
Relator: HELENA MELO
1. . Constituindo os temas da prova, tal como já se entendia relativamente
Relator: TELES PEREIRA
I – Face à declaração de incompetência material do Tribunal, proferida findos os
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos; Contribuição Rodoviária – gasóleo colorido e