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1. TRC2015-02-10

   1279/08.5TBCBR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença, por oposição entre

   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. DR-I2015-02-01

   Decreto-Lei n.º 19/2015

   Decreto-Lei n.º 19/2015 Artigo 4.º de 3 de fevereiro

3. TRE2015-01-20

   372/07.6TACTX

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   I - Pese embora os factos impugnados configurem aspectos penais da condenação e

   • RECURSO DA PARTE CÍVEL DA SENTENÇA
   • CULPA
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PROVA DA CULPA
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • INCAPACIDADE
4. DR-I2015-01-01

   Diário da República n.º 17

   I SÉRIE Segunda-feira, 26 de janeiro de 2015 Número 17 ÍNDICE