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20/13.5GBPTG.E1
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Não constitui depoimento por ouvir dizer nem assenta em “conversa informal” o
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Não constitui depoimento por ouvir dizer nem assenta em “conversa informal” o
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - O lesado que fica a padecer de determinada incapacidade permanente parcial
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Os fundamentos previstos nas alíneas do nº. 1 do artº. 238º
Relator: FERNANDO PINA
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1 – A existência de justa causa de despedimento está dependente da verificação
Relator: MANUELA FIALHO
1- A suspensão do despedimento é decretada se o tribunal, ponderadas todas
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
A alínea b) do n.º 3 do artigo 143.º do
Relator: FERNANDO CARDOSO
Tendo sido transferido para outra comarca o juiz que presidiu a alguns
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Relator: ABRANTES MENDES
Em matéria de fixação da indemnização por danos não patrimoniais, deverão procurar
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
1 - No que concerne ao tipo subjectivo de ilícito do crime de
I SÉRIE Quarta-feira, 2 de dezembro de 2015 Número 236 ÍNDICE
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2015 e) No caso da