TRC
1772/09.2TBPMS-F.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. Os créditos do trabalhador, emergentes de contrato de trabalho, ou da
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Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. Os créditos do trabalhador, emergentes de contrato de trabalho, ou da
Relator: RAMALHO PINTO
falsos’ contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. II – Esta ... acordar com o empregador que a relação contratual em causa não é de natureza laboral
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
efeitos da declaração de insolvência relativamente a contratos de trabalho e à relação laboral regem-se exclusivamente pela lei aplicável ao contrato de trabalho”, não dispõe o Código da Insolvência ... encargos da massa insolvente” (...) que são, grosso modo, as constituídas no decurso do processo.” IV. Incluem-se na classificação de dívidas da massa insolvente as dívidas de funcionamento da empresa
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O art. 493º do CC (danos causados por coisas, animais ou