24 resultados nos descritores e sumários · 582 no texto integral

1. TCAS2015-09-24citado por 1só sumário

   08523/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere ... legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal

   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
   • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • I.V.A. QUALIFICA-SE COMO IMPOSTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
   • ARTº.45, Nº.5, DA L.G.T. INQUÉRITO CRIMINAL
2. TCAN2015-02-12só sumário

   00054/14.2BEVIS

   Relator: Cristina Travassos Bento

   garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas, já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção ... gerente constar, ou não, do registo - indícios seguros de terem os Recorrentes praticado actos típicos da gerência da sociedade devedora, mostram-se verificados os requisitos legais previstos nos artigo 136º

   • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
   • OPOSIÇÃO A ARRESTO EM BENS DE RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PROVA TESTEMUNHAL
3. TCAS2015-03-05só sumário

   08253/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere ... legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
4. TCAS2015-04-23só sumário

   08459/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Não havendo normas específicas para exame da junção de documentos em

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • RECURSO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
   • CÔMPUTO DO PRAZO
   • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
   • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
   • DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS