TRG
1464/11.2TBEPS.G1
Relator: ESTELITA MENDONÇA
1. Nos termos do disposto no art. 281 n.º 1 do
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Relator: ESTELITA MENDONÇA
1. Nos termos do disposto no art. 281 n.º 1 do
IS – Verba 28 e 28.1 da TGIS - Terreno para construção
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A multa de substituição é uma pena de substituição em sentido
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De acordo com o nº 1 do artº 643º do nCPC
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção
Relator: TELES PEREIRA
I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção