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Relator: MARTINHO CARDOSO
I - A decisão sobre o internamento compulsivo não tem de ter, necessariamente
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Relator: MARTINHO CARDOSO
I - A decisão sobre o internamento compulsivo não tem de ter, necessariamente
Relator: TERESA BALTAZAR
A apropriação típica do ilícito do artº 107º, nº 1 do RGIT
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da
Relator: ANTÓNIO LATAS
Não deixa de verificar-se a chamada reformatio indireta (configurando violação da
Relator: FILOMENA SOARES
I - Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo de
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se o «desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80
IS - Verba 28.1 da TGIS; inconstitucionalidade
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade Total
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade
IRS – Retenção na Fonte; Erro de facto; Erro na quantificação
IS - Verba 28.1 TGIS - Prédio inacabado sem licença de utilização
Imposto de Selo – Verba n.º 28.1 da TGIS; propriedade vertical
IUC – incidência subjetiva
IS - Indemnização por garantia
IS – Terrenos para construção; verba nº 28.1. da TGIS
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Incompetência do tribunal arbitral
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa (PUNHM