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Relator: VASQUES OSÓRIO
não merece censura. II - O quantitativo diário da pena de multa, independentemente de o arguido ser pessoa singular ou pessoa colectiva, é fixado em função da situação económica e financeira ... Quanto às pessoas singulares, haverá que considerar a totalidade dos rendimentos próprios do arguido, independentemente da sua fonte, deduzidos de impostos, deveres jurídicos de assistência e obrigações duradouras sobre
Relator: INÁCIO MONTEIRO
conclusão que o tribunal, tendo ficado num estado de dúvida, decidiu contra o arguido. II - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face ... são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade. III - Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela
Relator: CACILDA SENA
contudo, valer em tudo o que extravasa esse âmbito, resvalando para verdadeiras declarações de arguido. III - A admissão dessas declarações, como prova validamente constituída, corresponderia à violação grosseira da norma
Relator: ANTÓNIO LATAS
Perante o desconhecimento da localização e do centro de vida do arguido, que nunca compareceu em audiência apesar de se encontrar notificado para o efeito, bem como a extrema dificuldade ... realização de quaisquer outras diligências para apurar mais elementos sobre a situação pessoal do arguido, pelo que, no caso concreto, não se verifica o invocado vício da insuficiência para
Relator: CACILDA SENA
nada impede que, uma vez assegurados os direitos de defesa do arguido, os mesmos órgãos reproduzam as diligências efectuadas e as conversas tidas, nos referidos âmbitos, em audiência de discussão ... Tão pouco esse depoimento frustra o direito ao silêncio do arguido
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Tendo a arguida sido acusada pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e em julgamento sido decidido que, afinal, a conduta da arguida consubstanciava
Relator: ISABEL VALONGO
vertente do tipo subjectivo de ilícito, está descrito, “a arguida ameaçou de morte o ofendido e injuriou-o”, é patente a falta de descrição do dolo, por referência ao crime ... violência doméstica) pelo qual a assistente pretende ver o arguido pronunciado. V - Nesse contexto narrativo, afastada está a possibilidade de, em fase processual posterior, o julgador suprir a alegação
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
não obstante não existir menção, na acta da audiência de julgamento, a notificação ao arguido para se pronunciar nesse âmbito, mas o assunto, como decorre da mesma acta, foi trazido ... audiência, tendo sido a vítima questionada sobre essa eventualidade de fixação de indemnização, ao arguido proporcionou-se que, nessa sede, se pronunciasse, o que se afigura suficiente para garantir
Relator: FERNANDO CHAVES
processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, sendo que a natureza urgente implica a aplicação do regime previsto ... todos os sujeitos e intervenientes processuais e para a secretaria, mesmo que não haja arguidos presos. III - O prazo de interposição do recurso conta-se a partir do depósito
Relator: ANTÓNIO LATAS
decisões jurisdicionais, só assim o tribunal indica com clareza o comportamento concreto do arguido sobre o qual recai o juízo de ilicitude contido na norma penal por cuja violação ... arguido condenado. II - Ao preenchimento aparente do tipo base de ofensa à integridade física não corresponde, no caso sub judice (o agente da PSP deu voz de detenção ao arguido
Relator: VASQUES OSÓRIO
juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis. II - Uma das formas ... portanto, prova proibida, o depoimento em que a testemunha relata o que o arguido lhe disse, ainda que este, presente na audiência, não tenha prestado declarações. Na verdade, como sucede
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
considerar como iminente o mal anunciado (“eu mato-te”) - reforçado pelo facto de a arguida ter pegado numa machada (conduta inequivocamente apta a provocar receio pela vida e integridade física ... ofendido, bem como inquietação, objetivo, aliás, alcançado) -, certo é que a arguida não prosseguiu com os intentos (reais ou não) anunciados, ou seja, a ameaça não foi, no caso, seguida
Relator: ANA BARATA DE BRITO
pena de substituição possam concretamente revelar uma quebra da confiança na ressocialização do arguido em liberdade. 3. A arguido que cometeu vários crimes no decurso do prazo da suspensão
Relator: JORGE FRANÇA
conversas usualmente designadas de “informais”, mantidas entre órgão de polícia criminal e o arguido, não podem ser (validamente) valoradas, sejam quais forem as condições e o tempo processual
Relator: MANUEL CAPELO
assinatura do aviso de recepção pelo terceiro que recebeu a carta, quando argua a nulidade (nos termos do art. 195º) do envio da carta a que alude o art. 233º ... oficioso, não pode ser conhecida pelo Tribunal da Relação se não tiver sido antes arguida perante o Tribunal de primeira instância e aí decidida
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
dessa medida para a protecção da vítima, mas também da obtenção de consentimento do arguido, da vítima e das pessoas que vivam com o agente ou a vítima ... possam ser afectadas pela permanência obrigatória do arguido ou do agente em determinado local
Relator: RAMALHO PINTO
nulidades da sentença (em processo laboral) têm de ser arguidas expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não se poder conhecer dessa arguição pelo Tribunal ... nCPC, a compensação de créditos implica sempre a dedução de reconvenção (não pode ser arguida apenas como mera excepção) pela parte que pretende aproveitar-se da mesma, quer
Relator: CLEMENTE LIMA
conversa mantida entre o arguido e os agentes policiais, no momento da fiscalização, não está abrangida pela proibição contida no artigo 356º, nº 7, do C. P. Penal, como não ... legal, pois que se trata de interlocução espontânea, voluntária e consciente, por parte do arguido (fonte identificada), que os agentes se limitaram a ouvir no momento e a reproduzir, adrede
Relator: ORLANDO GONÇALVES
forma que, logicamente relacionados e conjugados, consubstanciem um todo persuasivo da culpabilidade do arguido, impondo um juízo de razoável probabilidade de condenação no que respeita aos factos que lhe são ... imputados. VI - A suficiência dos indícios de futura condenação do arguido, aferida por um juízo de alta probabilidade, em face das regras da experiência comum e livre apreciação da prova
Relator: JOÃO AMARO
prévia autorização judicial, no caso de crime de tráfico de estupefacientes, com detenção dos arguidos em flagrante delito, verificando-se que essa residência não é domicílio dos arguidos ... Pode (e deve) ser aplicada a pena acessória de expulsão do território nacional a arguidos estrangeiros (nacionais de Estado não pertencente à União Europeia), coautores de crime de tráfico