TRG
13036/11.2TBVCT.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve não
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Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve não
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A prescrição do procedimento criminal traduz-se numa renúncia por parte
Relator: TELES PEREIRA
I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção
IRC – incompetência material do tribunal arbitral, depreciações e perdas por imparidade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A prova por meio de presunção judicial não implica a imposição
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Infringe, grosseira e repetidamente, o plano de reinserção social o condenado que
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A lei aplicável ao instituto da litigância de má fé é
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2015 -Lei n.º 18/2008
IS – verba 28.1 da TGIS
Relator: RUI MACHADO E MOURA
A garantia de um amplo direito de acesso aos tribunais e do
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Existe “justa causa” de destituição do administrador da insolvência que reiteradamente não
Relator: RAQUEL REGO
I – Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Não existe dispositivo legal que atribua força probatória plena às declarações
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Sendo normativamente relevantes os factos constantes de uma contestação em sede
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Não se tendo apurado qualquer outro ato para além daquele em
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) A expressão “imagem negativa” do arguido porque desacompanhada de quaisquer acontecimentos
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido
Relator: MÁRIO SERRANO
Não obsta à solução de simplificação processual permitida pelo nº 7 do
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença, por oposição entre
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Consagrou-se, na lei ordinária, a garantia de alimentos devidos a