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1. PJ2015-05-02

   Documento R25702(A6)

   PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO

2. PJ2015-01-01

   Recomendação n.º 6/A/2015

   distrito de Setúbal. Opõe, e bem, que a classificação das estradas e rodovias resulta essencialmente do atual Plano Rodoviário Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98