PJ
Recomendação n.º 1/A/2015
respetivo auto de notícia ou da apresentação de queixa, para além da disponibilização de documento comprovativo do «Estatuto de Vítima», compreendendo os direitos e deveres consignados no arti ... declarações autenticadas de documentos, ao abrigo das dispo- sições supra referidas, está expressamente consagrado o direito de os cidadãos obte- rem, no próprio ato, o comprovativo da entrega de requerimentos