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1. DR-I2015-09-01

   Diário da República n.º 176

   I SÉRIE Quarta-feira, 9 de setembro de 2015 Número 176 ÍNDICE

2. DR-I2015-09-01

   Diário da República n.º 178

   I SÉRIE Sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Número 178 ÍNDICE

3. DR-I2015-02-01

   Resolução da Assembleia da República n.º 18/2015

   Resolução da Assembleia da República n.º 18/2015 Prazo de apresentação de