TCASsó sumário
12338/15
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
148º nº 2 CCP. 4. A obrigatoriedade de cumprimento da legislação laboral e parafiscal no que respeita ao pessoal que o adjudicatário venha a contratar, encontra as suas raízes
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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
148º nº 2 CCP. 4. A obrigatoriedade de cumprimento da legislação laboral e parafiscal no que respeita ao pessoal que o adjudicatário venha a contratar, encontra as suas raízes
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