5 resultados

1. AT-IV2015-11-18

   Informação vinculativa n.º 5666

   Taxas - Arrendamento rural - Terreno agrícola.

   • Taxas
   • Arrendamento rural
   • Terreno agrícola
2. AT-IV2015-10-20

   Informação vinculativa n.º 6637

   Vouchers - Promoção de bens e serviços através de vouchers comercializados numa plataforma

   • Vouchers
   • Promoção de bens e serviços através de vouchers comercializados numa plataforma online
   • tais como relógios, malas de viagem, serviços de alojamento, refeições, serviços de SPA, cabeleireiros, entre outros
3. AT-IV2015-10-20

   Informação vinculativa n.º 8220

   Vouchers - Promoção e publicidade feita através de vouchers, os quais conferem aos

   • Vouchers
   • Promoção e publicidade feita através de vouchers, os quais conferem aos adquirentes o acesso a vários serviços
4. AT-IV2015-04-13

   Informação vinculativa n.º 4328

   Isenções - ATIVIDADES TERMAIS

   • Isenções
   • ATIVIDADES TERMAIS
5. AT-IV2015-02-24

   Informação vinculativa n.º 6579

   Conversão automática da penhora em hipoteca ou penhor - artigo 807.º n

   • Conversão automática da penhora em hipoteca ou penhor
   • artigo 807.º n.º 1 do Novo Código de Processo Civil (NCPC)