TCANsó sumário
01565/10.4BEPRT
Relator: Luís Migueis Garcia
para efeitos de progressão e promoção na carreira, os períodos referentes a licença sem vencimento por um ano. IV) - Sendo esse o caso do autor/recorrente - exercendo funções docentes no ensino ... superior ao abrigo de licença sem vencimento por um ano -, daquele regime pretérito não recolhe favor.* *Sumário elaborado pelo Relator