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    • Arbitragem (CAAD)403
    • Legislação (DR)64
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    • Pareceres (PGR)3
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

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    • AT-IV2
    • TCAS2

    Ano

    • ← todos
    • 2015923

    Descritor

    • ← todos
    • IS – Verba 28.1 da TGIS32
    • terreno para construção25
    • INSOLVÊNCIA23
    • IUC – Incidência subjetiva22
    • TÍTULO EXECUTIVO21
    • Propriedade vertical17
    • presunções legais16
    • IS – Verba 28 da TGIS13
    • ÓNUS DA PROVA12
    • NULIDADE12
    • IUC – incidência subjetiva11
    • locação financeira11
    • INDEMNIZAÇÃO10
    • IUC – Incidência subjectiva10
    • PRAZO10
    • MATÉRIA DE FACTO10
    • DOCUMENTO PARTICULAR9
    • CONTRATO DE SEGURO9
    • CUSTAS9
    • CADUCIDADE9
    • OPOSIÇÃO9
    • Presunções legais9
    • terrenos para construção9
    • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS8
    • Terrenos para construção8