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Nada encontrado para “LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO”.

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  • Legalidade em abstracto e em concreto4
  • Legalidade em concreto6
  • Ilegalidade em abstracto1
  • Ilegalidade em concreto8
  • -ilegalidade em concreto1
  • Legalidade concreta5

    Fonte

    • Jurisprudência355
    • Arbitragem (CAAD)81
    • Legislação (DR)7

    Tribunal

    • TRE180
    • TRC105
    • CAAD-T80
    • TRG58
    • TCAS8
    • DR-I7
    • TCAN4
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2015443

    Descritor

    • ← todos
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO14
    • INDEMNIZAÇÃO13
    • NULIDADE11
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS8
    • CONTRA-ORDENAÇÃO8
    • DOLO8
    • MATÉRIA DE FACTO7
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA7
    • RECURSO7
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA6
    • SENTENÇA6
    • MEDIDA DA PENA6
    • PODERES DA RELAÇÃO5
    • terreno para construção5
    • CONSENTIMENTO5
    • TÍTULO EXECUTIVO5
    • ESCOLHA E MEDIDA DA PENA5
    • IN DUBIO PRO REO5
    • PENA ACESSÓRIA5
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO5
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA5
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES5
    • ÓNUS DA PROVA5
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO5
    • IS – Verba 28.1 da TGIS5