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    Fonte

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    • TCAS4
    • UE3
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2015242

    Descritor

    • ← todos
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • NULIDADE5
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    • MATÉRIA DE FACTO5
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    • FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA2
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