03306/09

Relator: ANA PINHOL

diligência ordenada judicialmente. II.No caso dos autos a oposição deduzida pelo Embargante ao processo de execução fiscal foi julgada procedente com fundamento na sua ilegitimidade substantiva e consequentemente extinta ... execução fiscal, pressupondo a avaliação de mérito da matéria controvertida (da pretensão executiva), obsta a que seja renovada a instância. E, sendo assim, extinto que foi o processo de executivo

• ARTIGO 351.º, N.º 1, DO CPC
• EMBARGOS
• QUALIDADE DE TERCEIRO FACE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO
• LEGITIMIDADE