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1. TCAN2015-01-15só sumário

   00174/14.3BECBR

   Relator: Cristina Travassos Bento

   fortuna é um determinado incremento patrimonial (acréscimo de património) ou determinada variação da capacidade de gastar face à fortuna declarada (despesa acrescida). 6- É o que resulta da expressão utilizada

   • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
   • ARTIGO 63º Nº 1, ALÍNEA C) DA LGT
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2015-09-08

   4704/14.2T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. Plasmando o juiz, no despacho saneador de ação de investigação de

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • POSSE DE ESTADO
3. TRG2015-04-16

   3437/07.0TBVCT-E.G1

   Relator: HELENA MELO

   1. .Ao instituir a obrigatoriedade do depósito integral das custas de parte

   • CUSTAS JUDICIAIS
   • CUSTAS DE PARTE
   • DEPÓSITO
   • RECLAMAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE