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Nada encontrado para “RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)73
    • Jurisprudência12
    • Legislação (DR)2

    Tribunal

    • CAAD-T72
    • TRE6
    • TRC5
    • DR-I2
    • CAAD-A1
    • TRG1

    Ano

    • ← todos
    • 201587

    Descritor

    • ← todos
    • IS – Verba 28.1 da TGIS6
    • IS - Verba 28.1 da TGIS4
    • terreno para construção4
    • da TGIS3
    • IUC – Incidência subjetiva3
    • IRS3
    • terrenos para construção3
    • juros indemnizatórios2
    • IUC – Incidência Subjetiva2
    • Presunções legais2
    • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA2
    • Terrenos para construção2
    • presunção legal2
    • art2
    • Verba 28.1 da TGIS1
    • IRS – Rendimentos da Categoria G1
    • CIRE1
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ1
    • IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)1
    • IS: Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção1
    • Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis1
    • IRC – Grupos de sociedades1
    • perdas por imparidade1
    • caducidade do direito de liquidação1
    • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO1