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    • Legislação (DR)189
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    • Provedor de Justiça2

    Tribunal

    • DR-I189
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    • UE3
    • TCAS3
    • PJ2
    • CAAD-A2
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2015614

    Descritor

    • ← todos
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO18
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS14
    • ACIDENTE DE TRABALHO12
    • INDEMNIZAÇÃO12
    • IN DUBIO PRO REO10
    • RESPONSABILIDADE CIVIL9
    • CONTRATO DE TRABALHO8
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA8
    • CADUCIDADE7
    • ARGUIDO7
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES7
    • ÓNUS DA PROVA6
    • EXECUÇÃO6
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    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • ADVOGADO6
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    • PRISÃO POR DIAS LIVRES5
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO5
    • PROVA PERICIAL5
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO5
    • DOLO5