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    Fonte

    • Jurisprudência32
    • Legislação (DR)22
    • Arbitragem (CAAD)14

    Tribunal

    • DR-I22
    • CAAD-T14
    • TRE12
    • TRG10
    • TRC9
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 201568

    Descritor

    • ← todos
    • IUC – Incidência subjetiva6
    • TRABALHADOR3
    • ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO3
    • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL3
    • CONTRATO DE TRABALHO3
    • ACUSAÇÃO2
    • MATÉRIA DE FACTO2
    • ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO2
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO2
    • FORÇA PROBATÓRIA2
    • FRAUDE FISCAL2
    • presunções legais2
    • Presunções legais2
    • IMPUGNAÇÃO2
    • MINISTÉRIO PÚBLICO2
    • INTERESSE EM AGIR2
    • BEM JURÍDICO PROTEGIDO2
    • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO1
    • ACÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO (ART.S 98.º-B E SEGS DO CPT)1
    • PESSOA COLECTIVA1
    • PROVAS1
    • IUC – incidência subjetiva1
    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS1
    • ASSINATURA1
    • CRIME FISCAL1