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    Fonte

    • Jurisprudência197
    • Legislação (DR)87
    • Arbitragem (CAAD)63
    • Fiscal — vinculativas (AT)10
    • Pareceres (PGR)4
    • Direito da UE2

    Tribunal

    • DR-I87
    • TRE80
    • TRC67
    • CAAD-T61
    • TRG39
    • AT-IV10
    • TCAN7
    • PGR-CC4
    • TCAS4
    • UE2
    • CAAD-A2

    Ano

    • ← todos
    • 2015363

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA7
    • NOTIFICAÇÃO7
    • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA7
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
    • RECURSO6
    • PRAZO6
    • SENTENÇA6
    • NOTIFICAÇÃO PESSOAL5
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA5
    • NULIDADE5
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA4
    • IMPUGNAÇÃO4
    • PRISÃO SUBSIDIÁRIA4
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO4
    • REQUISITOS4
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • SEGURO4
    • DOLO4
    • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME3
    • CIRE3
    • RETRIBUIÇÃO3
    • MATÉRIA DE FACTO3
    • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE3
    • ACUSAÇÃO3
    • Taxas3