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1. TCAN2015-03-26só sumário

   00640/11.2BEAVR

   Relator: Cristina Travassos Bento

   não chegou a ter início; V – O Código de Procedimento e de Processo Tributário elegeu três formas distintas de notificação: (i) notificação por carta registada, com aviso de recepção

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
   • TIPOS DE NOTIFICAÇÃO
   • ARTIGOS 38º E 39º DO CPPT
2. TRC2015-05-21citado por 5

   725/14.3TTCBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública

   • ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ACÇÃO OFICIOSA
   • INTERVENÇÃO DO TRABALHADOR
   • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2015-12-17

   7469/12.1TBBRG-J.G1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. Para aferição do pressuposto subjectivo da excepção da litispendência e do

   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRG2015-10-01

   6982/13.5TBBRG.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - A competência para uma ação que tem por causa de pedir

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • REVOGAÇÃO
   • DECISÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
5. TRE2015-09-22

   136/15.3T8STC.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I - Não tendo os agentes da autoridade identificado o autor da infração

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
   • PRESUNÇÃO LEGAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
6. TRE2015-04-07

   1080/13.4TBALR

   Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

   Comete uma contra-ordenação, p. e p. pelos arts. 3.º, n

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RECLAMAÇÃO
   • PRODUTO DEFEITUOSO
   • CONSTITUCIONALIDADE