TCANsó sumário
02523/14.5BEPRT
Relator: Mário Rebelo
Garantia idónea com aptidão para suspender o processo de execução fiscal é aquela que se mostre adequada a assegurar o pagamento da dívida exequenda e seus acréscimos legais
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Relator: Mário Rebelo
Garantia idónea com aptidão para suspender o processo de execução fiscal é aquela que se mostre adequada a assegurar o pagamento da dívida exequenda e seus acréscimos legais