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    Fonte

    • Jurisprudência85
    • Arbitragem (CAAD)21
    • Legislação (DR)19
    • Pareceres (PGR)4

    Tribunal

    • TRE41
    • TRG21
    • CAAD-T21
    • DR-I19
    • TRC17
    • TCAN6
    • PGR-CC4

    Ano

    • ← todos
    • 2015129

    Descritor

    • ← todos
    • IS – Verba 28 da TGIS5
    • RECURSO5
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS5
    • CONTRATO DE SEGURO4
    • OPOSIÇÃO4
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    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ3
    • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO2
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