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    Fonte

    • Jurisprudência552
    • Legislação (DR)40
    • Arbitragem (CAAD)36
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • TRE280
    • TRC163
    • TRG99
    • DR-I40
    • CAAD-T36
    • TCAN7
    • TCAS3
    • PGR-CC2

    Ano

    • ← todos
    • 2015630

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE22
    • CONTRA-ORDENAÇÃO12
    • MATÉRIA DE FACTO12
    • IN DUBIO PRO REO12
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA12
    • REQUERIMENTO12
    • DOLO11
    • ARGUIDO11
    • RECURSO11
    • CONSTITUCIONALIDADE11
    • PRAZO10
    • ACUSAÇÃO10
    • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO10
    • SENTENÇA10
    • CRIME9
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO8
    • REQUISITOS8
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO8
    • PROCESSO SUMÁRIO8
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA7
    • LIBERDADE CONDICIONAL7
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA7
    • NOTIFICAÇÃO7
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA7
    • NULIDADE DA SENTENÇA7