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    Fonte

    • Jurisprudência480
    • Arbitragem (CAAD)348
    • Legislação (DR)17
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • CAAD-T338
    • TRE189
    • TRC164
    • TRG117
    • DR-I17
    • CAAD-A10
    • TCAS6
    • TCAN4
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2015846

    Descritor

    • ← todos
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    • LEGITIMIDADE ACTIVA15
    • INDEMNIZAÇÃO15
    • CIRE14
    • NULIDADE14
    • LEGITIMIDADE13
    • IUC – Incidência subjetiva13
    • ÓNUS DA PROVA12
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO12
    • TÍTULO EXECUTIVO11
    • IUC – Incidência subjectiva10
    • presunções legais9
    • ABUSO DE DIREITO9
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS8
    • IUC – incidência subjetiva8
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO8
    • CADUCIDADE8
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE8
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    • RECURSO7
    • CONTRATO DE SEGURO7
    • CONSTITUCIONALIDADE7
    • terreno para construção7
    • presunção legal7
    • MATÉRIA DE FACTO6