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Nada encontrado para “ILEGALIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE”.

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  • Ilegalidade por inconstitucionalidade1
  • Ilegalidade/inconstitucionalidade1
  • Inconstitucionalidade511
  • Inconstitucionalidade38
  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)275
    • Jurisprudência71
    • Legislação (DR)13
    • Pareceres (PGR)2
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • CAAD-T274
    • TRE30
    • TRC24
    • DR-I13
    • TRG11
    • TCAN4
    • TCAS2
    • PGR-CC2
    • CAAD-A1
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2015362

    Descritor

    • ← todos
    • IS – Verba 28.1 da TGIS23
    • Propriedade vertical22
    • IS – Verba 28 da TGIS12
    • terreno para construção11
    • IS - Verba 28.1 da TGIS8
    • IS – verba 28.1 TGIS7
    • propriedade vertical7
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical7
    • IS - Verba 28 da TGIS6
    • Terrenos para construção6
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção6
    • da TGIS6
    • Verba 28.1 da TGIS5
    • terrenos para construção4
    • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO4
    • IS - Verba 28.1 TGIS4
    • IS - Verba 28.14
    • IUC – Incidência subjetiva4
    • Locação financeira3
    • IS – Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical3
    • IS – verba 28.1 da TGIS3
    • IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade Vertical3
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical3
    • RECURSO3
    • INCONSTITUCIONALIDADE3