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    • Legislação (DR)63
    • Arbitragem (CAAD)50
    • Pareceres (PGR)3
    • Direito da UE2

    Tribunal

    • TRE77
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    • CAAD-T50
    • TRG48
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    • TCAS3
    • PGR-CC3
    • UE2

    Ano

    • ← todos
    • 2015318

    Descritor

    • ← todos
    • IUC – Incidência subjetiva12
    • presunções legais9
    • IN DUBIO PRO REO9
    • MATÉRIA DE FACTO8
    • FACTURAS FALSAS8
    • ÓNUS DA PROVA6
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO6
    • PRAZO6
    • ANULABILIDADE5
    • RECURSO5
    • NULIDADE DE SENTENÇA5
    • CONTRATO DE SEGURO5
    • PROVA TESTEMUNHAL4
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    • INSTRUÇÃO4
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
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    • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL4
    • IUC – incidência subjetiva4
    • NULIDADE4
    • SEGURO DE VIDA4
    • Presunções legais4
    • Presunções Legais3
    • DEPOIMENTO DE PARTE3
    • REQUISITOS3